SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

RELATÓRIO

1. Trata-se do expediente acima referenciado, protocolado nesta Superintendência em 05.05.2026, por meio do qual a entidade encaminha proposta de alteração do regulamento do Plano de Benefícios BD I, CNPB nº 1986.0001-92.

2. As principais alterações propostas são:

Adequação do texto ao disposto na Resolução CNPC nº 50/2022;

Mudança de nome do plano, do patrocinador e da entidade;

Flexibilização do prazo de envio do Termo de Portabilidade.

ANÁLISE

3. A análise fundamentou-se na legislação pertinente à matéria, em especial na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Resolução CNPC nº 40/2021, na Resolução CNPC nº 50/2022 e na Resolução Previc nº 23/2023.

4. A entidade atendeu às exigências constantes na Resolução Previc nº 23/2023, nos termos do artigo 6º da mencionada Resolução CNPC nº 40/2021, e foram anexados:

a) Expediente Explicativo;

b) Texto consolidado do regulamento pretendido, com as alterações propostas em destaque;

c) Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto, com as alterações propostas em destaque e com as respectivas justificativas;

d) Termo de Responsabilidade - Alteração de Regulamento.

CONCLUSÃO

5. Após exame pontual das alterações propostas ao regulamento, a observância por parte da entidade das exigências de que trata a Resolução Previc nº 23/2023, nos termos do artigo 6º da Resolução CNPC nº 40/2021, e da Nota Técnica nº 231/2026/PREVIC, de 19.02.2026, conclui-se pela aprovação do requerimento.

6. Registrem-se as seguintes ressalvas para ciência da entidade e futuras alterações regulamentares: (1) o trecho entre os itens 04 e 05.02 segue confuso, de modo que se sugere a sua reescrita para que se compreenda claramente qual é a regra e qual é a exceção; (2) revisar todo o texto para corrigir erros remanescentes, como "Previdência, , inscrito", "PLANO BD |" e "tão-somente".

7. A presente aprovação não afasta a prerrogativa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar de aferir posteriormente se as medidas de gestão se coadunam com a legislação e com os padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial para os planos de benefícios, procedendo, se cabível, à supervisão da entidade no que se refere à regularidade na execução dos instrumentos contratuais.

8. Sendo assim, encaminha-se o presente parecer e a minuta de portaria a fim de que, se ratificados seus termos, seja a portaria publicada no Diário Oficial da União.

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Documento assinado eletronicamente por IGOR MARCONDES DA CRUZ, Especialista em Previdência Complementar, em 18/06/2026, às 14:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por GERMANO DE ARAUJO MURATORI, Coordenador(a), em 18/06/2026, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES, Coordenador(a) - Geral, em 19/06/2026, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Documento assinado eletronicamente por Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra, Diretor(a) de Licenciamento, em 19/06/2026, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0936034 e o código CRC B7C5CD30.

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